Magna Concursos
4232741 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, para respondes à questão. 
A remuneração dos Procuradores, a qualquer título, ainda que somada aos valores mensais referentes ao rateio dos honorários advocatícios, na forma da Lei Municipal nº 2.600, de 16 de dezembro de 2004, não poderá ultrapassar o teto remuneratório equivalente ao subsídio do(s):
 

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