No âmbito do Poder Legislativo do Município de
Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto
Legislativo são atos normativos de competência
exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A
principal diferença de conteúdo entre essas duas
espécies de atos reside no fato de que a Resolução
se destina a:
