Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

O mandado de segurança de cunho preventivo visa à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta.

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator não é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, mas sim a decisão final que a ratificou.

Comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por existir direito líquido e certo à homologação, já que não se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.