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Respondida
4271475
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da liberdade provisória, com ou sem fiança
A autoridade policial
somente
poderá conceder liberdade provisória com fiança nos casos de infração penal:
A
com pena exclusivamente de multa.
B
considerada de menor potencial ofensivo.
C
com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.
D
com pena privativa de liberdade mínima de dois anos.
E
que o autor tenha confessado o crime de forma espontânea do interrogatório.
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