O prazo mínimo entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas e lances é de 3 (três) dias úteis para aquisição de bens, no critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

Os recursos administrativos podem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a decisão.

Por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, na modalidade diálogo competitivo, a administração estabelecerá o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para a manifestação de interesse na participação de licitação.

Nos casos de contratação direta, a lei exige que a divulgação do extrato de contrato seja feita em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 2 (dois) anos nas hipótese de serviço e fornecimento contínuos.