Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.
Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.