Questão 4219169

4219169 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-GRANFPOLIS

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.

observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.

será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.

ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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