Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.