participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.

somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.

pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.

somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.