Questão 4165186

4165186 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: ALES

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Analista Legislativo - Secretaria Legislativa e Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

À luz das normas constitucionais acerca da organização dos Poderes e do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.

O veto presidencial pode ser total ou parcial, sendo que o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

A medida provisória, editada pelo Presidente da República, perderá eficácia a partir do dia seguinte ao término da sua vigência, se não for convertida em lei no prazo de 180 dias.

O processo legislativo compreende a elaboração de, entre outros atos, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos.

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