os documentos de valor permanente podem ser alienados desde que autorizado por órgão competente.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua eliminação de acordo com a legislação vigente.

os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados e dispersos entre instituições com interesse em parcelas documentais.

compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

competem aos arquivos do Poder Executivo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.