Um advogado interpõe recurso administrativo contra
uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da
Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de
recurso administrativo, contado a partir da data da
intimação oficial do ato, é de:
