Magna Concursos
4243517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CFBM
Provas:
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões