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4278974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Recentemente, A Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a pagar R$ 9 milhões de indenização a nove municípios do Litoral Norte de Santa Catarina, incluindo o Município de Bombinhas. Quais, dentre outros, foram os fundamentos de tal decisão?

I. Congestionamentos crônicos e diários na BR-101 que viraram rotina e afetam o deslocamento de trabalhadores e o escoamento de cargas;

II. Impactos diretos na economia local, no turismo e na agilidade logística de portos e aeroportos vizinhos;

III. Demora na solução dos problemas de congestionamento tem causado desconforto, ansiedade, irritação e intranquilidade psíquica relevantes para considerável parcela da população que vivencia o cotidiano da rodovia;

IV. A transparência acerca da boa gestão da rodovia foi considerada como exclusão de responsabilidade pelo tanto tempo que se perde na definição de medidas para aprimorar a fluência do tráfego.

Diante das assertivas acima, assinale a opção CORRETA:

 

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