A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do crime.

A pena será agravada caso o crime seja cometido durante o dia.

Para gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

Uma das penas restritivas de direito é o confisco de bens em nome da pessoa jurídica.