Questão 4294819

4294819 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A ausência de competência legal do agente que pratica o ato administrativo gera vício relacionado ao elemento:

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