Analise as partes que seguem, conforme a Lei
nº 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato
de improbidade administrativa (1a parte); aplicam-se ao
sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os
princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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