Observe o texto, conforme o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP:

A definição de diversas questões em relação ao Plano de Benefícios é prioritária para a implantação do Regime de Previdência Complementar, como extensão do plano aos atuais servidores (condições e incentivos) e o tipo de coberturas a serem oferecidas (benefícios programados e não programados).

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: