As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão atendidas pelos profissionais de saúde, a fim de garantir que essa decisão seja revertida.

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

No caso de internação de criança ou adolescente, os pais têm direito à visitação nos horários determinados.

Os serviços de saúde devem ser os únicos a atender as crianças na primeira infância vítimas de violência, tendo em vista o caráter sigiloso da situação.

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante no momento do parto, nos casos de risco de vida para o bebê.