Questão 4280040

4280040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:

assegurar a aplicação imediata das sanções administrativas.

prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do procedimento administrativo.

extinguir de forma imediata o procedimento administrativo próprio, isentando o autuado de investigações posteriores.

transferir a responsabilidade fiscal do dano para a associação de moradores local de forma solidária.

restringir a atuação dos órgãos ambientais à aplicação de advertências educativas, sem adoção de medidas cautelares.

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