Questão 4244296

4244296 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUCAP
Orgão: Pref. Gravatal-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública depende prioritariamente de autorização individual expressa do titular dos dados.

O consentimento do titular afasta a necessidade de observância aos princípios da adequação e da necessidade durante o tratamento dos dados.

Dados anonimizados submetem-se integralmente ao regime jurídico da LGPD independentemente da possibilidade técnica de reversão do processo.

O tratamento de dados pessoais deve observar finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

A utilização compartilhada de dados pessoais entre controladores dispensa indicação da finalidade quando houver interesse econômico comum.

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