- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área
privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando
esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à
propriedade, assinale a afirmativa correta.