Extinção de condomínio, sobre o valor que exceder ao da quota-parte de cada condômino.

Usucapião.

Promessa de compra e venda.

Transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de Flores da Cunha em operações de permuta, até o limite do valor dos bens ou direitos adquiridos pelo poder público em contrapartida.