- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé
deve observar certos parâmetros. A despesa total com
pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não
poderá exceder
