Questão 3631150

3631150 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Técnico Educacional
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei nº 9.394/1996 (LDBEN) elenca em seu art. 11 uma série de incumbências a serem desempenhadas pelos municípios brasileiros na esfera educacional, algumas das quais se acham referidas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a:

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.

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