As penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.

As penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.

A pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.

As penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.