Os recursos financeiros do PNAE podem ser utilizados para aquisição exclusiva de alimentos industrializados, priorizando produtos prontos ou semiprontos com o objetivo de garantir maior praticidade logística, facilidade de armazenamento e redução do tempo de preparo nas unidades escolares.

A responsabilidade técnica pelo PNAE pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde indicado pela gestão municipal, independentemente de formação específica em Nutrição ou de registro em conselho profissional competente.

A aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar é facultativa no âmbito do PNAE, podendo ser substituída integralmente por fornecedores privados ou grandes distribuidores, conforme decisão administrativa do gestor local e critérios de conveniência orçamentária.

No mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

O atendimento do PNAE é restrito aos estudantes matriculados no ensino fundamental e médio, não contemplando crianças da educação infantil, estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou outras modalidades de ensino da rede pública.