Magna Concursos
4291091 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Além disso, o art. 5º estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões