Questão 3959224

3959224 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.

Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.

Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.

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