Questão 4066101

4066101 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Organização do Estado

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que

os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.

se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

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