Exerce a representação comercial somente a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe a mediação para a realização de negócios mercantis em caráter eventual, sendo vedada a sua exploração por pessoa jurídica.

Exerce a representação comercial a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

É facultativo o registro nos Conselhos Regionais para os que exerçam a representação comercial autônoma, sendo a inscrição instrumento meramente informativo e sem consequências para o exercício profissional.

Pode ser representante comercial qualquer pessoa, sendo vedado aos Conselhos Regionais negar o registro com base em antecedentes criminais, ainda que por sentença criminal transitada em julgado.

A remuneração do representante comercial é devida apenas se o representante estiver registrado, mas o registro pode ser realizado a qualquer tempo após o início das atividades, sem qualquer consequência.