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Respondida
3819725
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
Provas:
Agente de Contratação
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se
A
a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.
B
a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.
C
a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.
D
a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.
E
a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.
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