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Respondida
4246731
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Talent
Orgão:
Câm. Luz-MG
Provas:
Assistente de Gabinete Parlamentar
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores:
A
É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município, sem qualquer limite estabelecido na Constituição.
B
É definido de acordo com a população do Município, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.
C
É sempre igual a nove, independentemente do número de habitantes do Município.
D
É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição municipal.
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