- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
As áreas de preservação ambiental são espaços com
restrição de uso e ocupação, definidos por lei, sendo que
a maior parte delas existe tanto na área urbana quanto na
rural. As áreas de preservação ambiental que só existem
na zona rural são