Questão 4066918

4066918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a:

casais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares.

casais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, apenas.

casais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares.

casais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares.

mulheres transexuais e travestis independentemente de relações intrafamiliares.

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