- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Determinado parlamentar solicita a um servidor da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão
de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome
e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação
de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na
solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao
princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique
o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de
integridade e dos princípios constitucionais da administração
pública, assinale a opção correta.
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