São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, sendo a estabilidade condicionada, ainda, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A estabilidade é adquirida automaticamente após 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer avaliação de desempenho.

O servidor público municipal estável somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão de perda por processo administrativo.

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor não poderá ser exonerado nem mesmo na hipótese de extinção do cargo, ficando o Município obrigado a mantê-lo no exercício das mesmas funções.

A estabilidade estende-se, de igual modo, aos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que completados 3 (três) anos de exercício.