4062505
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Provas:
Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar
uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
