3696068
Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto: