Os processos legislativos são classificados em: ordinário, sumário e especial.

O processo legislativo ordinário, em sua fase constitutiva, sendo o Projeto de Lei, inteiramente rejeitado, este poderá sofrer emendas parlamentares que podem suprimir, acrescentar ou modificar conteúdo do texto original.

O processo legislativo sumário apresenta prazo diferente do ordinário para apreciação do projeto no Congresso Nacional.

O processo legislativo ordinário é dividido em três fases: introdutória, constitutiva e complementar. Na fase introdutória ocorre a apresentação do Projeto de Lei.

A sanção converte o Projeto de Lei, em lei. Nesse caso, ela poderá ser expressa ou tácita