é facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

a farmácia não poderá manter laboratório de análises clínicas.

o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore dependem de assistência técnica e responsabilidade profissional.

é obrigatória a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos.

compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos municípios a fiscalização das farmácias, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.