O conjunto articulado de dispositivos legais que regulam a Educação Básica estabelece diretrizes, princípios e normas que orientam a organização dos sistemas de ensino no país. Esses marcos jurídico-educacionais asseguram direitos, definem responsabilidades e estruturam práticas pedagógicas coerentes com a formação integral dos estudantes.

Nesse contexto, analise as proposições a seguir e assinale a afirmativa correta.