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4066429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA
Provas:
Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.
São verdadeiras as afirmativas
 

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