Magna Concursos
4083344 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
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Com relação às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.

 

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