4079410
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
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A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol
taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação
de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.