Questão 4160303

4160303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

As provas no Processo Penal Militar são regidas pelo princípio da livre convicção do juiz, que se manifesta por:

O juiz pode valorizar a prova livremente, mas também deve fundamentar sua decisão com base nas provas dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

O juiz não está adstrito às provas produzidas, podendo decidir de acordo com sua íntima convicção, sem necessidade de fundamentação.

A prova testemunhal é a única que possui valor absoluto, devendo ser acolhida em sua totalidade.

O juiz não pode determinar, de ofício, a produção de provas.

A decisão do juiz deve ser vinculada ao laudo pericial, que não pode ser afastado por outras provas.

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