Questão 4232084

4232084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.

Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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