Magna Concursos
4133292 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ
Provas:
O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

60 Questões