Para fazer jus ao benefício processual, a pena aplicada ao condenado não poderá ser superior a quatro anos.

O condenado que cumprir um terço da sua pena e possuir bom comportamento carcerário, independentemente do crime cometido, terá direito subjetivo ao benefício do livramento condicional.

É condição objetiva para o deferimento do livramento condicional não ter o apenado cometido falta grave ao longo do cumprimento da pena, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Poderá ser revogado o benefício se o apenado sofrer nova condenação por crime cometido anteriormente, cujo somatório das penas extrapole o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional.