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4079403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:

A Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe das informações fundamentais para o município. Considere que José, recém-empossado auditor de controle interno, foi chamado pelo prefeito municipal para examinar determinadas ações; analise-as.

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Deixar de apresentar à Câmara, no prazo e na forma regulares, a proposta orçamentária.

III. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura.

IV. Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara.

José deverá indicar como infrações político-administrativas – que podem conduzir o prefeito à perda do mandato, por cassação, de competência da Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante – as indicadas nos itens

 

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Auditor de Controle Interno

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